Política de Privacidade do Aplicativo CINCATARINA

Versão: 1.0
Data de atualização: 19 de outubro de 2026
Aplicação: CINCATARINA — Android e iOS

1. Apresentação e abrangência

Esta Política de Privacidade explica como são tratados os dados pessoais e as informações técnicas de usuários do aplicativo CINCATARINA, disponibilizado para dispositivos Android e iOS, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e as normas aplicáveis.

O aplicativo oferece acesso digital a informações e serviços relacionados ao Consórcio Público Interfederativo Nacional - CINCATARINA, incluindo, conforme o perfil e as funcionalidades disponíveis, consultas públicas de municípios consorciados, atas, preços e serviços, bem como ambientes autenticados para gestores, órgãos e fornecedores.

Esta Política é específica do aplicativo e complementa a Política de Privacidade institucional do CINCATARINA.

2. Quem é responsável pelo tratamento

Controlador dos dados pessoais relacionados às atividades institucionais do aplicativo:

CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA — CINCATARINA

CNPJ: 12.075.748/0001-32
Endereço: Rua General Liberato Bittencourt, 1885, 13º andar, sala 1305, Bairro Canto, Florianópolis/SC, CEP 88070-800.

Contato de privacidade/Encarregada de Dados: Diana Scheuer da Silva
E-mail: lgpd@cincatarina.sc.gov.br
Telefone: (48) 3380-1620.


3. Quais dados podem ser tratados

O aplicativo pode tratar as categorias abaixo, conforme a funcionalidade efetivamente utilizada:

Dados de identificação e autenticação: nome, e-mail, identificador de usuário, vínculo com órgão ou fornecedor, perfil de acesso e, quando estritamente necessário à identificação/autorização e efetivamente recebido de provedores de identidade, CPF ou identificador equivalente.

Dados de acesso e segurança: data e horário de acesso, endereço IP, registros de autenticação, sessões e ações necessárias à segurança e auditoria do serviço.

Dados técnicos do dispositivo e da aplicação: versão do aplicativo, sistema operacional, tipo de dispositivo, informações de conectividade e registros de falhas ou desempenho, na medida em que sejam gerados ou transmitidos pela aplicação e seus serviços.

Informações fornecidas pelo usuário: conteúdos de formulários, solicitações, mensagens e arquivos encaminhados por meio dos módulos disponíveis, inclusive anexos e imagens, quando essas funcionalidades forem utilizadas.

Informações de localização: somente quando uma funcionalidade disponível solicitar geolocalização, mediante a permissão pertinente do dispositivo ou informação de localização fornecida diretamente pelo usuário.

Identificadores para notificações: token técnico do dispositivo, caso o usuário habilite notificações e essa funcionalidade esteja implementada.

O acesso às consultas públicas não exige, por si só, que o usuário informe nome, CPF ou crie conta. Ainda assim, serviços de rede podem gerar registros técnicos necessários à disponibilização e segurança da aplicação.

O aplicativo não foi concebido para coletar dados pessoais sensíveis de forma indiscriminada. Caso alguma funcionalidade exija o tratamento de categorias especiais de dados, serão observadas as condições legais e as informações adicionais pertinentes à finalidade.

4. Como os dados são obtidos

As informações podem ser obtidas: (a) diretamente do usuário, por meio de formulários, autenticação e funcionalidades do aplicativo; (b) de sistemas de identidade e autenticação autorizados, como o serviço de login institucional e, quando selecionado, o gov.br; (c) de sistemas institucionais integrados e bases públicas utilizados para prestar os serviços; e (d) automaticamente, por registros técnicos necessários à operação, segurança e diagnóstico.

O login pode utilizar um serviço de autenticação federada. Nesses casos, o aplicativo recebe os atributos de identificação e autorização necessários ao acesso, sem exigir que a senha do provedor de identidade seja fornecida diretamente ao aplicativo.

5. Para quais finalidades os dados são utilizados

Os dados são tratados exclusivamente para finalidades legítimas e pertinentes ao serviço, como:

Permitir autenticação e controle de acesso conforme o perfil do usuário;

Exibir informações, painéis, atas, preços, serviços e demais conteúdos institucionais;

Registrar, encaminhar e acompanhar solicitações e interações iniciadas pelo usuário;

Administrar acessos de gestores, órgãos e fornecedores autorizados;

Enviar avisos operacionais ou notificações pertinentes, quando o recurso estiver disponível e autorizado;

Prevenir acessos indevidos, incidentes de segurança e usos abusivos;

Manter a disponibilidade, corrigir falhas, prestar suporte e melhorar a acessibilidade e o funcionamento do aplicativo;

Cumprir obrigações legais, regulatórias, de transparência, controle e prestação de contas aplicáveis à Administração Pública.

6. Bases legais do tratamento

Conforme a natureza de cada operação, o tratamento poderá fundamentar-se nas hipóteses previstas na LGPD, especialmente no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, na execução de políticas públicas pela Administração Pública e, quando aplicável, na execução de contrato ou procedimentos relacionados.

O consentimento será utilizado quando exigido ou apropriado para determinada finalidade, sem substituir outras bases legais aplicáveis ao exercício de competências públicas.

O usuário pode gerenciar permissões opcionais, como localização, câmera, arquivos e notificações, nas configurações do dispositivo. A negativa de uma permissão opcional pode limitar apenas a funcionalidade que dela depender.

7. Compartilhamento e integrações

Os dados pessoais poderão ser compartilhados ou acessados, apenas quando necessário e conforme a finalidade, por:

CINCATARINA e usuários institucionais autorizados, dentro de suas atribuições e permissões;

Órgãos públicos ou entidades participantes, quando a funcionalidade utilizada exigir encaminhamento de solicitações, execução do serviço ou atendimento de obrigação legal;


Provedores de autenticação, inclusive o gov.br, quando utilizados no processo de identificação e login;

Provedores de notificações e infraestrutura dos sistemas operacionais, caso a funcionalidade seja ativada e exija esse processamento.

O aplicativo não tem por finalidade vender dados pessoais nem utilizá-los para publicidade comportamental. Compartilhamentos não previstos nesta Política deverão ser informados quando exigidos por lei.

Caso sejam utilizados serviços de infraestrutura ou terceiros localizados fora do Brasil, eventuais transferências internacionais de dados deverão observar os requisitos legais e mecanismos de proteção aplicáveis.

8. Câmera, arquivos, localização e notificações

Quando módulos do aplicativo disponibilizarem o envio de imagens ou documentos, o acesso à câmera ou aos arquivos do dispositivo dependerá da ação do usuário e das permissões pertinentes. Esses conteúdos serão utilizados para a finalidade relacionada à solicitação ou ao serviço em que forem enviados.

Quando uma funcionalidade utilizar localização, o aplicativo informará a finalidade e solicitará a permissão necessária, sem presumir que o compartilhamento de localização seja obrigatório para todas as consultas.

Quando forem oferecidas notificações, o usuário poderá gerenciá-las nas configurações do sistema operacional. A existência dessas permissões e seus fluxos de dados depende da versão e dos módulos efetivamente habilitados no aplicativo.

9. Armazenamento e medidas de segurança

São adotadas medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos do tratamento, incluindo controle de acesso por perfil, mecanismos de autenticação e proteção das comunicações entre o aplicativo e os serviços utilizados, além de procedimentos destinados à prevenção, identificação e tratamento de incidentes.

Informações necessárias à sessão autenticada podem ser mantidas em armazenamento protegido do dispositivo.

Nenhum sistema é absolutamente imune a incidentes; situações identificadas serão tratadas conforme a legislação e os procedimentos de segurança aplicáveis.

10. Retenção, eliminação e anonimização

Os dados serão mantidos pelo período necessário à prestação dos serviços e ao cumprimento das finalidades indicadas, observadas as obrigações legais, administrativas, contratuais, de prestação de contas, de auditoria e de preservação documental aplicáveis ao setor público.

Encerrada a finalidade e inexistindo obrigação ou justificativa legal para conservação, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados de forma apropriada.

A simples desinstalação do aplicativo não implica automaticamente a eliminação de registros mantidos nos sistemas institucionais.

11. Direitos dos titulares e pedidos de exclusão

Nos termos da LGPD, o titular pode solicitar, conforme cabível, confirmação do tratamento, acesso, correção, informações sobre compartilhamento, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade, e revogação do consentimento quando essa for a base legal utilizada.

Para exercer seus direitos, solicitar esclarecimentos ou pedir a exclusão de dados e cadastro vinculados ao aplicativo, entre em contato com o encarregado de dados do CINCATARINA pelo e-mail lgpd@cincatarina.sc.gov.br ou pelo canal institucional de proteção de dados.

Os pedidos serão avaliados e atendidos conforme a legislação. Certos registros administrativos poderão precisar ser preservados por obrigação legal, exercício de competências públicas ou para resguardo de direitos; nesses casos, o solicitante será informado das razões aplicáveis.

Se o aplicativo permitir a criação de uma conta pelo próprio usuário, deverá oferecer também um caminho acessível no aplicativo e em página da Web para solicitar a exclusão da conta e dos dados associados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

12. Privacidade de crianças e adolescentes

O aplicativo é voltado principalmente à consulta de informações institucionais e à utilização de serviços por representantes de órgãos, gestores, fornecedores e demais usuários autorizados.

Não é especificamente direcionado a crianças. Eventual tratamento de dados de crianças e adolescentes observará a legislação aplicável e a proteção do seu melhor interesse.

13. Links externos e serviços de terceiros

O aplicativo pode disponibilizar links para páginas, sistemas e serviços externos, como portais institucionais ou provedores de autenticação.

Nesses ambientes poderão existir políticas próprias de privacidade. Recomenda-se que o usuário consulte os respectivos avisos quando sair do ambiente do aplicativo.

14. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações legislativas, tecnológicas ou funcionais do aplicativo.

A versão vigente será disponibilizada em endereço eletrônico público, acessível sem autenticação, e no próprio aplicativo.

Última atualização: 19 de outubro de 2026.